• Directiva Quadro da Água (DQA – Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000). Principal ferramenta da Política da União Europeia relativo à água, estabelecendo um quadro de acção comunitária para a protecção das águas de superfície interiores, das águas de transição, das águas costeiras e das águas subterrâneas.
  •  
  • Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro: aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional.
  •  
  • Decreto-Lei 112/2002, de 17 de Abril: aprova o Plano Nacional da Água.
  •  
  • Lei n.º 31/2016 de 23 de agosto: Terceira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos
  • Reabilitamos Rios